Acórdão
PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
PETROBRÁS — MANUAL DE PESSOAL - NORMA PROGRAMÁTICA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
AS NORMAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, INSERIDAS NO MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS, TÊM CARÁTER MERAMENTE PROGRAMÁTICO, DELAS NÃO RESULTANDO DIREITO À REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO. Resolução 24/94 DJ 12-05-1994