Acórdão
PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
REGULAMENTO QUE A CONCEDE POR TRINTA ANOS DE SERVIÇO — SE ABRANGE A "ESPECIAL" CRIADA PELA LOPS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78. Precedentes no EMFOR nºs 350, 352 e 359.