PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
CONDIÇÕES DO REGULAMENTO QUE A INSTITUIU — OBRIGATORIEDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Raymundo de
Ementa
Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma. Precedentes: RR- 4.697/77. Ac. 1ª T. 1.285/78. Publicado - DJ 22.09.78. Relator: Min. Raymundo de S. Moura. RR- 1.995/78. Ac. 1ª T. 2.164/78. Publicado - DJ 24.11.78. Relator: Min. Fernando Franco. RR- 3.140/78. Ac. 1ª T. 36/79. Publicado - DJ 23.04.79. Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR- 4.416/77. Ac. 1ª T. 846/78. Publicado - DJ 18.08.78. Relator: Min. Fernando Franco. RR- 3.702/78. Ac. 2ª T. 296/79. Publicado - DJ 23.04.79. Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR- 4.719/78. Ac. 2ª T. 683/79. Publicado - DJ 01.06.79. Relator: Min. Nelson Tapajós. RR- 2.887/79. Ac. 2ª T. 2.876/79. Publicado - DJ 07.03.80. Relator: Min. Thelio da Costa Monteiro. RR- 2.900/78. Ac. 1ª T. 3.156/78. Publicado - DJ 16.04.79. Relator: Min. Marcelo Pimentel. E-RR- 2.189/78. Ac. TP-386/80. Publicado - DJ 18.04.80. Relator: Min. Marcelo Pimentel. E-RR- 4.697/77. Ac. TP- 725/80. Publicado - DJ 25.04.80. Relator: Min. Mozart Victor Russomano. Aprovada em sessão de 3-9-80 Resolução Administrativa 96/80 Publicada no DJ de 11-9-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.185