Acórdão
PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá o direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei (Ex-Prejulgado, nº 37).