Acórdão
EXTINÇÃO DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
Em revisão editorial
REQUISITOS PARA ELIDIR A REVELIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Busca a recorrente elidir a pena de confissão através de atestado médico. - Ocorre que tal atestado não alcança o fim desejado posto que não contém o CID da doença que acometera a autora e horário de atendimento e, ainda, o reconhecimento de firma, já que se trata de instrumento particular. Ac. de 05-05-1993 Arquivo do EMFOR - TRT/465 EMFOR 538
Ementa
Atestado Médico que não contém o código de doença, o horário do atendimento e a firma do médico subscritor reconhecida não é documento hábil para justificar ausência da parte.