Acórdão
EXTINÇÃO DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
Em revisão editorial
ABONO DE FALTAS — PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUSÊNCIA - QUANDO LHE COMPETE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
AO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA OU AO MANTIDO POR ESTA ÚLTIMA MEDIANTE CONVÊNIO, COMPETE ABONAR OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUSÊNCIA AO TRABALHO. Referência: Consolidação das Leis de Previdência Social, parágrafo único do art. 27 do Decreto 89.312/84. Resolução 15/88 - DJ 1-3-88. EMFOR 478