Acórdão
EXTINÇÃO DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
Em revisão editorial
AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO — PENA APLICÁVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05