Acórdão
EXTINÇÃO DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
Em revisão editorial
QUANDO A ELE NÃO TEM DIREITO A EMPREGADA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, EXTINTO ANTES DO PERÍODO DE QUATRO SEMANAS QUE PRECEDEM O PARTO, A EMPREGADA NÃO TEM DIREITO DE RECEBER, DO EMPREGADOR, O SALÁRIO-MATERNIDADE. Referências: CLT arts. 391, 392, 393, 443 - Parágrafo 2, alínea c e 445, parágrafo único. DJ de 31-10-86, republicado do DJ de 6-11-86. EMFOR 460