CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO EMPREGADO
MFOR, TRT/N 2.364 EMFOR 613
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
NO MÉRITO - O Acórdão prolatado pelo E. TRT "a quo" entendeu que "o desconto contra o qual se rebela o recorrente, é de contribuições previdenciárias sobre o Aviso Prévio. Entendo correto o desconto. A paga do Aviso Prévio é salário de um mês, trabalhando ou indenizado". - Comungo com o r. Acórdão nesta parte, pois tenho o pagamento do Aviso Prévio com prestação de natureza salarial sobre ele incidindo o desconto. Assim, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria, não há o que se modificar no julgado recorrido, razão pela qual nego provimento à revista também nesta parte. Proc. nº TST-RR-6.137/83/TST, Julgado em 22-10-1985 Arquivo do EMFOR, TST/2.044 EMFOR 464
Ementa
Sendo o aviso prévio salário de um mês, sobre ele incide o desconto de contribuições previdenciais. (Ementa do EMFOR).