AVISO PRÉVIO
HORAS DA JORNADA DE TRABALHO
CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É INVÁLIDA A CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DOS DOIS INSTITUTOS. Precedentes: ERR 83700/93, Ac. SDI 5192/95 - Juiz EUCLIDES ROCHA - Decisão Unânime - DJ 02.02.96 ERR 81862/93, Ac. SDI 4550/95 - Min VANTUIL ABDALA - Decisão Unânime - DJ 24.11.95 ERR 100244/93, Ac. SDI 3374/95 - Min NEY DOYLE - Decisão por Maioria - DJ 13.10.95 ERR 0709/89, Ac. SDI 1316/92 - Min JOSÉ C FONSECA - Decisão por Maioria - DJ 07.08.92 ERR 5632/88, Ac. SDI 0511/92 - Min HÉLIO REGATO - Decisão por Maioria - DJ 22.05.92 ERR 4777/88, Ac. SDI 0422/92 - Min HÉLIO REGATO - Decisão por Maioria - DJ 08.05.92 ERR 4076/88, Ac. SDI 2175/91 - Min JOSÉ C FONSECA - Decisão por Maioria - DJ 11.12.91 ERR 2809/88, Ac. SDI 0660/91 - Min JOSÉ AJURICABA - Decisão Unânime - DJ 21.06.91 ERR 7277/88, Ac. SDI 0398/91 - Min JOSÉ C FONSECA - Decisão Unânime - DJ 03.05.91 DJ de 03.07.96, Pág. 24.465 Arquivo do EMFOR