PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Em revisão editorial
AMIZADE ÍNTIMA DO JUIZ COM O ADVOGADO — SE GERA INCOMPATIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O Ministério Público, em parecer da lavra do Dr. PEDRO PONDÉ, eminente Procurador de Justiça, concluiu pelo arquivamento do incidente processual ... . - Nos termos do art. 135, I, do Código de Processo Civil, o juiz é suspeito de parcialidade, quando amigo íntimo de qualquer das partes. - Não se pode emprestar o alcance pretendido pelos excipientes àquela norma processual para considerar suspeito o magistrado que é amigo íntimo do advogado da parte, o que, aliás, é negado pelo excepto. - Ante estes fundamentos, julga-se improcedente a exceção de suspeição. Ac. de 26-05-1995 Arquivo do EMFOR - TJ/2.569 EMFOR 560
Ementa
Amizade íntima do juiz com o advogado não gera incompatibilidade para a sua atuação no processo, inaplicável a norma processual (art. 135, I, do CPC), que é endereçada à parte.