Acórdão
BANCÁRIO
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
JORNADA NORMAL — QUANDO NÃO TEM DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O GERENTE BANCÁRIO, ENQUADRADO NA PREVISÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 124 CONSOLIDADO, CUMPRE JORNADA NORMAL DE OITO HORAS, SOMENTE NÃO TENDO JUS A HORAS COMPLEMENTARES, EXCEDENTES DA OITAVA, QUANDO INVESTIDO EM MANDATO, EM FORMA LEGAL, TENHA ENCARGOS DE GESTÃO E USUFRUA DE PADRÃO SALARIAL QUE O DISTINGA DOS DEMAIS EMPREGADOS. Referência: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 57, 62, letra b, e 224, § 2º. Resolução 20/88 - DJ 18-3-88. EMFOR 479