Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
JORNADA DE TRABALHO — PRORROGAÇÃO - REGIME DE COMPENSAÇÃO - QUANDO NÃO SE APLICA
- Recurso
- MS 99.130
- Tribunal
Ementa
NA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER-BANCÁRIA, ATÉ OITO HORAS DIÁRIA, NÃO EXCEDENTE DE QUARENTA HORAS SEMANAIS (CLT, art. 225), COM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 E SEU § 1º DA CLT, É INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 374 DESSE DIPLOMA LEGAL. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 99.130 - RJ, Segunda Seção em 09-09-86 - DJ 04-12-86. - Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 59, §, 1º, 225 e 374. Segunda Seção em 30-09-86 - DJ 03-10-86, p. 18.349. EMFOR 467