CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
SE DEVE SER CONSIDERADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO OU DIA NÃO TRABALHADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Nelson Tapajós
Ementa
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração. Precedentes: E-RR-1.126/78 - Ac. 426/80 - Publicado - DJ 11.04.80 - Relator: Min. Nelson Tapajós. E- RR-2.703/78 - Ac. TP. 433/80 - Publ. - DJ 11.04.80 - Relator: Min. Thelio da Costa Monteiro. RR-4.462/78 - Ac. 1ª T. 737/79 - Publicado - DJ 08.06.79 - Relator: Min. Fernando Franco. ED- RR-3.759/78 - Ac. 1ª T. 587/79 - Publicado - DJ 01.06.79 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. E-RR- 3.909/78 - Ac. TP. 750/80 - Publicado - DJ 25.04.80 - Relator: Min. Nelson Tapajós. RR-2.845/77 - Ac. 1ª T. 2.516/77 - Publicado - DJ 24.02.78 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. RR-5.148/78 - Ac. 1ª T.930/79 - Publicado - DJ 10.08.79 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR-3.031/78 - Ac. 3ª T. 326/79 - Publicado - DJ 01.06.79 - Relator: Min. Expedito Amorim. Aprovada em sessão de 22-10-80 Resolução Administrativa 115/80 Publicada no DJ de 3-11-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.201