COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Conheço pelos dois primeiros arestos acostados... os demais são imprestáveis pela 5º do procedência (Turma desta Corte Superior). - No mérito, "data venia" dos arestos divergentes, qualquer dívida superior a um mês de remuneração do empregado o empregador deverá ir buscar fora da Justiça do Trabalho, salvo arrepio do § 5º do art. 477. Correta a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DO SR. MINISTRO COQUEIJO COSTA - 1. - A limitação a um salário mínimo, da quantia que pode ser compensada de débito trabalhista do empregado para com o empregador, só se aplica nas rescisões, demissões e quitações extra judiciais. É o que, cristalinamente, dispõe o art. 477, §§ 4º e 5º, da CLT. - 2. - A compensação judicial trabalhista rege-se subsidiariamente pelo Código Civil. compensam-se créditos líquidos e certos, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credoras uma da outra. O limite da compensação é valor do crédito do autor. Para ultrapassar essa barreira, só em reconvenção, que difere da compensação exatamente por isso: é uma ação, e não uma defesa, sem qualquer limitação quantitativa. - Sendo passível de reconvenção o que é de compensação, pergunta-se, para argumentar: usando o empregado reclamado de reconvenção, seu crédito ficará limitado a um salário mínimo, em face do mesmo art. 477, parágrafo 4º e 5º? Evidentemente que não, pois absurda seria tal solução, em nome da proteção ao salário, que, na hipótese desses dispositivos, é feita em nome da possível coação que possa sofrer o empregado na avaliação dos seus direitos indenizatórios, o que não ocorre quando a compensação, sendo judicia l, é aferida pelo Juiz e sentenciada com base na livre apreciação dos fatos e das provas. - Quem pode pedir compensação, pode reconvir, repita-se. Escolhe o meio, a seu talante. Não é possível admitir que o legislador criasse um teto geral ridículo, de um salário mínimo, para qualquer hipótese de compensação - judicial e extrajudicial. Seria atentatório à ordem jurídica e à ordem moral. - 3. - Se a dívida era ou não de natureza trabalhistas, não foi debatido pelo Regional, não cabendo examinar aqui a compensabilidade por esse ângulo. - Dou provimento à revista do Banco, para mandar compensar o seu débito sentencial com o que foi reconhecido pelo empregado, no total a ser apurado em execução. Proc. TST-RR-7.938/85.6, ac. de 17-11-1987 Arquivo do EMFOR, TST/2.163 EMFOR 473 - No mérito, "data venia" dos arestos divergentes, qualquer dívida superior a um mês de remuneração do empregado ao empregador deverá ir buscar fora da Justiça do Trabalho, salvo arrepio do