Acórdão
DISSÍDIO COLETIVO
DESCONTO A FAVOR DE SINDICATO
AÇÃO DE CUMPRIMENTO — COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO NA QUAL O SINDICATO, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DESCONTO ASSISTENCIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. Referência: Resolução 26/94 Decisão em 27-4-1994 DJ 12-5-1994, pág. 11274 (*) " A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio pleiteia o reconhecimento de Desconto Assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivo."