Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Em revisão editorial
DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA — SE ESTÃO SUJEITAS A PRÉVIO DEPÓSITO
- Recurso
- MS 1.532-
- Tribunal
Ementa
NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. Referência: IUJ no RMS 1.532-SP (1ª S. 26/02/97 - DJ 19/05/97) DJU, Seção I, 24.06.1997, pág. 29.527