CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
CARTILHA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
PRESTAÇÃO DE JORNADA REDUZIDA — EXIGÊNCIA DA ESTABELECIDA NA CONTRATAÇÃO - HIPÓTESE CARACTERIZADA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A Eg. Turma negou provimento à Revista da Reclamada, ao fundamento de que ocorreu alteração ao contrato de trabalho prejudicial à empregada. Embora admitida para cumprir 48 horas semanais, a Reclamante habitualmente prestava jornada reduzida. Não pode, agora, a empresa exigir as 48 horas inicialmente acordadas. - ........................................... DO MÉRITO - ... o r. acórdão da Turma está correto. Depois de permitir que a empregada cumprisse jornada reduzida durante 13 anos (1962/1975), não pode o empregador exigir-lhe a jornada originariamente estabelecida na contratação. O acerto inicial cedeu ao acerto tácito decorrente da habitualidade. - Recurso Negado. Proc. TST-E-RR-1.944/83, Ac. de 07-06-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.555 EMFOR 496
Ementa
Se o empregador permite que o empregado cumpra jornada reduzida durante 13 anos, não pode exigir-lhe a jornada originariamente estabelecida na contratação. O acerto inicial cedeu ao acerto tácito decorrente da habitualidade.