Acórdão
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO
DURAÇÃO MAIOR DE QUATRO ANOS — TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO
- Recurso
- RE 46.315
- Tribunal
Ementa
Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos. Referência: CLT, artigos 443, 445, 451,452 e 492 ERE 46.315, de 09.04.62; ERE 45.916, de 27.04.62; ERE 45.629, de 13.08.62 (D.J. de 16.11.62, p.699). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 98