CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO
FGTS — EMPREGADO OPTANTE - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - DIREITO A INDENIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- REZENDE PUECH
Ementa
O ARTIGO 479, DA CLT, APLICA-SE AO TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 30 § 3º, DO DECRETO Nº 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprovada em sessão de 24-09-81. Resolução Administrativa 83/81. Precedentes: Proc.: RR-4844/79 - Ac. 3ª T-3211/80 - Publ.: DJ: 13-03-91 - Relator: Ministro REZENDE PUECH. Proc.: AG-RR-4844/79 - Ac. TP-840/81 - Publ.: DJ: 29-05-81 - Relator: Ministro BARATA SILVA. Proc.: RR-5254/79 - Ac. 1ª T-3795/80 - Publ.: DJ: 27-02-81 - Relator: Ministro FERNANDO FRANCO. Proc.: AG-RR-5254/79 - Ac. TP-1304/81 - Publ.: DJ: 27-02-81 - Relator: Ministro HILDEBRANDO BISAGLIA. Proc.: RR-4077/79 Ac. 3ª T- 186/81 - Publ.: DJ: 20-03-81 - Relator: Ministro MIRANDA LIMA Proc.: AG-RR-1077/79 - Ac. TP-988/81 - Publ.: DJ: 05-06-81 - Relator: Ministro BARATA SILVA. Proc.: E-RR-1814/77 - Ac. TP-585/79 - Publ.: DJ: 01-02-81 - Relator: Ministro RAYMUNDO DE SOUZA MOURA Proc.: RR-5390/79 - Ac. 3ª T-3222/80 - Publ.: 27-02-81 - Relator: Ministro EXPEDITO AMORIM. Proc.: AG-RR- 5390/79 - Ac. TP844/81 - Publ.: DJ: 29-05-81 - Relator: Ministro BARATA SILVA Proc.: RR-229/80 - Ac. 3ª T3228/80 - Publ.: DJ: 13-03-81 - Relator: Ministro REZENDE PUECH Proc.: AG-RR-229/80 - Ac. TP-1029/81 - Publ.: DJ: 05-06-81 - Relator: Ministro BARATA SILVA. Proc.: RR-5252/79 - Ac. 3ª T- 200/81 - Publ.: DJ: 20-03-81 - Relator: Ministro MIRANDA LIMA. Proc.: AG-RR-5252/79 - Ac. TP-1013/81 - Publ.: DJ: 05-06-81 - Relator: Ministro BARATA SILVA. Proc.: RR- 2218/80 - Ac. 2ª T-1058/81 - Publ.: DJ: 22-05-81 - Relator: Ministro NELSON TAPAJÓS Proc.: AG-RR-2218/80 - Ac. TP-2078/81 (ainda não publicado) - Relator: Ministro MARCELO PIMENTEL. Publicada no Diário da Justiça de 06-10-81. Arquivo do EMFOR - TST/1.354 EMFOR 396