CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Resumo do acórdão

- Mérito. - Meu entendimento diverge da decisão da Turma pois o contrato por prazo determinado não tem seu termo prorrogado em virtude de licença médica do empregado, salvo se houver prévia estipulação das partes contratantes. - Assim, celebrado o contrato por prazo certo e chegado o seu termo o mesmo se expira, não podendo prevalecer a prorrogação em virtude do afastamento do empregado, nos termos do § 2º do art. 472 da CLT. - Acolho os embargos para restabelecer sentenças vestibular. Proc. TST-E-RR-3.244/82, Julgado em 03-01-1985 VENCIDOS OS MINISTROS ALVES DE ALMEIDA, ORLANDO TEIXEIRA DA COSTA, HÉLIO REGATO E VIEIRA DE MELLO Arquivo do EMFOR, TST/1.873 EMFOR 450