CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO
JOGO DO BICHO — POSSIBILIDADE
- Recurso
- Agravo de Instrumento .
- Tribunal
- TST
- Relator
- JOSÉ AJURICABA DA COSTA E SILVA
Resumo do acórdão
- O Egrégio 3º Regional no acórdão ..., deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, assim ementado a sua decisão, "verbis": "JOGO DE BICHO. CAMBISTA. Reconhece-se a relação de emprego do Cambista de Jogo de bicho, por ser esta atividade amplamente tolerada pelas autoridades e pela sociedade, e ainda, por vedado do trabalho sem remuneração, contribuindo para o enriquecimento ilícito." ... Irresignado, interpõe Recurso de revista o reclamado, ..., argüindo violação do disposto no art. 82 do Código Civil e divergência jurisprudencial. - Sem razão o ora agravante, o r. despacho revela-se irretocável, não logrando a parte, em seu arrazoado, desconstituir os seus termos. - Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Ac. nº 5.722 de 07-12-1994 Arquivo do EMFOR - TST/3.300 NO MESMO SENTIDO: Revista Ac. 4.150/87 TST, 2ª T., Relator: Ministro JOSÉ AJURICABA DA COSTA E SILVA. EMFOR 563
Ementa
Reconhece-se a relação de emprego do Cambista de Jogo de bicho, por ser esta atividade amplamente tolerada pelas autoridades e pela sociedade e, ainda, por vedado o trabalho sem remuneração, contribuindo para o enriquecimento ilícito. (Trecho do Acórdão).