DISSÍDIO COLETIVO
CLÁUSULAS INCONSTITUCIONAIS
INCIDÊNCIA SOBRE A MÉDIA DE COMISSÕES DO PERÍODO PRORROGADO — CONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Improcede... a arguição de ofensa à Constituição do adicional de horas extras sobre a média das comissões auferidas no período prorrogado, porquanto, se legítimo o adicional, como anteriormente se demonstrou, sobre as horas extras trabalhadas, não há razão jurídica que obste a incidência dos mesmos percentuais sobre a média das comissões auferidas no período prorrogado (REs 98.385, DJ de 4-3-83, pág. 1.940; 94.823, RTJ 10/1.281; 94.496, RTJ 103/734 e 94.265, DJ de 26-6-81, pág. 6.308). Julgado em 09-08-1985 Revista Trimestral de Jurisprudência. Fevereiro, 1986 - Vol. 115 - Pág. 798. EMFOR 455
Ementa
É constitucional o adicional de horas extras incidente sobre a média das comissões auferidas no período prorrogado. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE)
Nota da redação
RTJ