DISSÍDIO COLETIVO
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
Em revisão editorial
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. - O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo. . RODC 384182/97 Min. Armando de Brito DJ 29.05.98 unânime . RODC 384228/97 Min. Armando de Brito DJ 17.04.98 unânime . RODC 392461/97 Min. José Z. Calasãs DJ 30.04.98 unânime . RODC 279284/96, Ac.819/97 Min. José L. Vasconcellos DJ 01.08.97 unânime . RODC 28051/91, Ac. 764/93 Min. Wagner Pimenta DJ 01.10.93 unânime TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC