EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DECISÃO QUE MODIFICA O MÉRITO
QUANDO A ELES TÊM DIREITO AS PARTES
- Recurso
- embargos declaratórios .
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Os embargos declaratórios não foram conhecidos, porquanto o recurso ordinário do Embargante se quer foi apreciado. A premissa considerada pela Egrégia Corte de origem não é suficiente por si só, a levar à ausência de conhecimento dos embargos. - A parte, diante de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade tem acesso aos embargos declaratórios, mesmo que a decisão impugnada tenha sido prolatada face a julgamento de recurso da parte contrária. A decisão proferida, com ou sem um dos vícios mencionados, alcança ambas as partes, podendo estar presente o interesse em interpor os embargos declaratórios. Considerando que a matéria consta articulada ... e que nesta Justiça as partes podem comparecer desacompanhadas de advogado, devendo estas narrar os fatos para que o julgador diga dos preceitos legais incidentes, conheço o presente recurso face à violação do artigo 535, do Código de Processo Civil, e 832, da Consolidação das leis do Trabalho. NO MÉRITO - Dou provimento ao recurso para que voltando os autos ao Regional aprecie este como entender de direito os embargos declaratórios interpostos. Proc. TST-RR-7.200/83, Julgado em 21-05-1985 Arquivo do EMFOR, TST/1.849 EMFOR 448
Ementa
Inteligência dos artigos 531, do Código de Processo Civil e 548 da Consolidação das leis do Trabalho. - Ambos os litigantes diante da omissão, dúvida, contradição ou obscuridade na decisão que põe termo a controvérsia, têm interesse e legitimidade para opor embargos declaratórios, mesmo que o julgamento se refira a recurso da parte contrária.