Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DECISÃO QUE MODIFICA O MÉRITO
INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA — QUANDO NÃO CABEM
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS PARA A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO À DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA, SALVO QUANDO A CONTROVÉRSIA SE REFERIR A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO PRÓPRIO AGRAVO. Resolução 27/94 Decisão em 27-04-1994 DJ 12-05-1994, pág. 11.275. (*) "São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista inexistindo ofensa ao artigo 153, § 4º, da Constituição Federal". ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 435). EMFOR 465