Acórdão
INCIDENTE DE FALSIDADE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
DECISÃO NÃO UNÂNIME — CABIMENTO A FAVOR DA FAZENDA
- Recurso
- RE 42.887
- Tribunal
Ementa
São cabíveis embargos em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. Referência: - Lei das Execuções Fiscais, art. 73, parágrafo único ERE 42.887, de 10.04.61 (D.J. de 21.08.61, p. 279) RE 25.403, de 11.04.61 (D.J. de 03.01.63, p. 22) AG 24.773, de 12.09.61 Sessão de 13-12-1963