Acórdão
INCIDENTE DE FALSIDADE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
ACÓRDÃO UNÂNIME QUE REFORMA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — CABIMENTO
- Recurso
- RE 11.132
- Tribunal
Ementa
São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória de primeira estância, ainda que unânime. Referência: - Lei das Execuções Fiscais, art. 73, parágrafo único AG 25.583, de 26.06.62 (D.J. de 14.06.63, p. 383) AG 25.567, de 08.05.62 (D.J. de 12.09.63, p. 848) AG 28.114, de 19.03.63 (D.J. de 16.05.63, p. 262) RE 11.132, de 09.11.48 RE 7.640, de 09.01.47 (D.J. de 07.05.47, p. 813) RE 49.737, de 24.07.62 RE 4.986, de 31.05.49 (D.J de 15.03.51, p. 575) ERE 27.692, de 22.06.62 Sessão de 13-12-1963