CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 6.514 DE 22-12-1977
QUANDO CESSA O REGIME TRABALHISTA — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- PRATES DE MACEDO
Ementa
EM SE TRATANDO DE ESTADO OU MUNICÍPIO, A LEI ESTABELECE O REGIME JURÍDICO (art. 106 da Constituição) DO SERVIDOR TEMPORÁRIO OU CONTRATADO É A ESTADUAL OU MUNICIPAL, A QUAL, UMA VEZ EDITADA, APANHA AS SITUAÇÕES PREEXISTENTES, FAZENDO CESSAR SUA REGÊNCIA PELO REGIME TRABALHISTA. INCOMPETENTE É A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI ESPECIAL. Aprovada em sessão de 24-09-81. Resolução Administrativa de 81/81. PRECEDENTES Proc.: E-RR-351/79 - Ac. TP-1.576/81 - Publ.: DJ: 07-08-81 - Relator: Ministro PRATES DE MACEDO. Proc.: E-RR-3415/77 - Ac. TP-103/81 - Publ.: DJ: 27-03-81 - Relator: Ministro MIRANDA LIMA Proc.: E-AI-4483/78 - Ac. TP-295/81 - Publ.: DJ: 03-04-81 - Relator: Ministro BARATA SILVA Proc.: E-AI-992/79 - Ac. TP-1137/81 - Publ.: DJ: 21-08-81 - Relator Ministro BARATA SILVA Proc.: E-RR-3867/79 - Ac. TP-2841/80 - Publ.: DJ: 05-12-80 - Relator: Ministro FERNANDO FRANCO Proc.: AG-RR-1035/80 - Ac. TP-1325/81 - Publ.: DJ: 26-06-81 - Relator: Ministro BARATA SILVA Proc.: AG-RR-2755/80 - Ac. TP-1611/81 - Publ.: DJ: 07-08-81 - Relator: Ministro BARATA SILVA Arquivo do EMFOR - TST/1.152 EMFOR 396