Acórdão
INCIDENTE DE FALSIDADE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
SE PODE SER COMO TAL REQUERIDA
- Recurso
- RE 52.442
- Tribunal
Ementa
A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. Referência: - Cód. Proc. Civil, artigo 676, V; - Lei de Falências, art. 56, § 3º; - Cód. Comercial, artigos 17, 18 e 19 RE 52.442, de 05.11.63 (D. de Just. de 07.11.63, p. 1.125); RE 52.817, de 23.11.63 (D. de Just. de 14.11.63, p. 1.171); RE 50.890, de 16.10.62 (D. de Just. de 29.11.62, p. 810); RE 51.173, de 11.09.62 (D. de Just. de 16.11.62, p. 766). DJ nº 82, de 8 de maio de 1964 - ADENDO Nº 1 - pág. 1.238 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1964. Ano XVI. Nº 191