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RE 53.834, COMO DEVE SER AFERIDO - SE NA FUNÇÃO, SE NO EMPREGO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RE 53.834.

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Acórdão

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

LEI 6.514 DE 22-12-1977

TEMPO DE SERVIÇO — COMO DEVE SER AFERIDO - SE NA FUNÇÃO, SE NO EMPREGO

Recurso
RE 53.834
Tribunal

Ementa

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. Referência: C LT, artigo 461, § 1º RE 53.834, de 16.07.63 (D.J. de 05.09.63, p. 834); RE 52.539, de 28.06.63 (D.J. de 22.08.63, p. 766); RE 50.888, de 04.09.62 (D.J. de 16.11.62, p. 762); RE 52.107, de 27.11.62 (D.J. de 04.04.63, p. 153); RE 48.484, de 29.08.61. ERE 49.850, de 13.08.62; ERE 36.421, de 12.11.62 (D.J. de 03.01.63, p. 30); ERE 43.586, de 28.11.60. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 101