Acórdão
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA
CONTEMPORANEIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES — CONCEITUAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com a situação pretérita. Referência: Art. 461, da CLT. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 57/70, de 11.11.70. Publicado no Diário Oficial, Parte III, GB, em 02.12.70, pág. 19.269 - nº 223 (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05