FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
VINCULAÇÃO AO EFETIVO GOZO DAS MESMAS — PROPORCIONALIDADE INCABÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- No caso dos autos, o pagamento da gratificação de férias está condicionado ao seu efetivo gozo. Desta forma, incabível o princípio, não há que se falar do acessório. Por conseguinte, razão assiste à recorrente. - Assim, dou provimento à revista para julgar a ação improcedente, neste ponto, de acordo com o parecer da douta Procuradora Geral. - ..................................................................................................................................................... - O recorrente pleiteia o recebimento das frações referentes aos meses do ano de 1981. Entretanto, de conformidade com o v. Acórdão recorrido essa proporcionalidade inexiste na regulamentação do benefício. - Assim, de acordo com o parecer da douta Procuradoria, nego provimento à revista. Proc. TST-RR-6.137/83, ac. de 22-10 1985 Arquivo do EMFOR, TST/2.044 EMFOR 464 A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO REPERCUTE NOS CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADOS. Resolução nº 1/86 - DJ 96, de 23-5-1986 - pág. 8.839 EMFOR 455
Ementa
A concessão da gratificação de férias é vinculada ao efetivo gozo das mesmas. Indevida sua proporcionalidade quando da rutura do liame empregatício.