Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
CÁLCULO — MÉDIA DO PERÍODO AQUISITIVO E OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO
- Recurso
- RE 48.680
- Tribunal
Ementa
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. Referência: C LT, artigos 78 e 140, § 1º RE 48.680, de 15.09.61; RE 45.758, de 03.11.60; RE 44.149, de 24.06.60; RE 19.089, de 28.08.53 (D.J. de 23.08.54, p. 2.691); RE 40.169, de 17.10.61; RE 42.927, de 14.11.61. ERE 52.643, de 26.08.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 100