Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
CONCESSÃO APÓS O PERÍODO LEGAL — QUANDO SE TORNA APLICÁVEL A PENALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78. Precedentes no EMFOR nºs 148, 217 256, 279, 299, 317 e 360