Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
SE LHES ASSISTE O DIREITO À MESMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.59), não tem direito à gratificação prevista no respectivo artigo 110. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 08/77, de 07.02.77. Publicado no Diário da Justiça de 11.02.77, pág. 742.