INCIDENTE DE FALSIDADE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
DECRETAÇÃO — NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Efetivamente há a contrariedade argüida, porquanto não foi a autora intimada para suprir a falta de impulso processual, ineficaz a intimação feita a seu advogado, ao qual não se conferiram senão poderes postulacionais. - Devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial que, aliás, é daqueles cercado de notoriedade. - Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, para modificar o acórdão e dar provimento à apelação, de sorte a anular a sentença apelada, para que tenha curso o processo. Ac. de 26-04-1993 DJU 24-5-1993 Revista dos Tribunais - Abril de 1994 - Vol. 702 - Pág. 203 EMFOR 553
Ementa
Não cabe extinguir o processo, nas hipóteses do art. 267, II e III, sem a prévia intimação pessoal da parte, para suprir a omissão.
Nota da redação
Revista dos Tribunais