EMPRESA PÚBLICA
REAJUSTE TRIMESTRAL DOS SALÁRIOS
OPÇÃO PELO REGIME DA CLT — CONGELAMENTO DOS SEUS VALORES À ÉPOCA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Wagner Giglio
Ementa
O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis. Precedentes: RR - TST-3ªT. - Proc. 640/78, ac. de 6-6-78 RR-590/78 - Ac. 3ª T. 1.605/78 - Publicado - DJ 24.11.78 - Relator: Min. Wagner Giglio. RR-273/79 - Ac. 2ª T. 1.382/79 - Publicado 28.09.79 - Relator: Min. Roberto Mario R. Martins. RR-5.114/77 - Ac. 3ª T. 629/78 - Publicado - DJ 30.06.78 - Relator: Min. Barata Silva. RR-782/78 - Ac. 1ª T. 1.619/79 - Publicado - DJ 16.11.79 - Relator: Min. Fernando Franco. RR- 109/79 - Ac. 2ª T. 1.613/79 - Publicado 26.10.79 - Relator: Min. Nelson Tapajós. RR-2.364/78 - Ac. 1ª T. 2.967/78 - Publicado - DJ 30.03.79 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR-4.442/78 - Ac. 1ª T. 688/79 - Publicado - DJ 08.06.79 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. E-RR-1.034/78 - Ac. TP.: 732/80 - Publicado - DJ 13.06.80 - Relator: Min. Expedito Amorim. RR-2.150/78 - Ac. 1ª T. 2.826/78 - Publicado - DJ 23.03.79 - Relator: Min. Fernando Franco. Aprovado em sessão de 18-6-80 Resolução Administrativa 71/80 Publicada no DJ de 21-7-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.193