Acórdão
FUNDO DE GARANTIA
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
PARCELAS REMUNERATÓRIAS — QUANDO ALCANÇA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A PRESCRIÇÃO BIENAL RELATIVA ÀS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALCANÇA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. Resolução Administrativa nº 12 - D.J.U. de 11-7-85. N. da R.: Contra o não recolhimento do FGTS, v. a SÚMULA 95, in "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 387, t. PRESCRIÇÃO, st. FUNDO DE GARANTIA ("E.F.", Nº 387). EMFOR 442