ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- ... A tese da unidade da relação de emprego na prestação de serviço a diversas empresas de um grupo econômico é assente na responsabilidade ativa e na figura do empregador único, hodiernamente consagrada na Súmula 129 deste C. TST. - Desta forma, entendo razão assistir à Embargante, pois a tese adotada pela Eg. 1ª Turma enseja a negativa da unicidade da relação de emprego na hipótese da prestação de serviço a mais de uma empresa de um grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho. Os arestos trazidos a confronto... são inservíveis para comprovar divergência, por não autenticados e não atenderem, assim, as exigências do Art. 830 da CLT, mas a contrariedade à Súmula 129 é evidente. Proc. nº TST-E-RR-4.544/80, Ac. de 20-11-1986 (*) "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." ("EMFOR", Nº 409) Arquivo do EMFOR - TST/2.359 EMFOR 484