ACIDENTE DO TRABALHO
CONDUÇÃO PARA O SERVIÇO
CONDUÇÃO — TEMPO NELA CONSUMIDO - EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM PARTE DO TRAJETO - PAGAMENTO LIMITADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público. Resolução 17/93 Precedentes: RR 50.275/92 - MG (1ª T. Min. INDALÉCIO GOMES - DJ 27-11-92). RR 43.054/92 - MG (1ª T. Min. URSULINO SANTOS - DJ 06-11-92). RR 40.789/91 - MG (1ª T. Min. FERNANDO VILAR - DJ 06-11-92). RR 164/90 - MG (1ª T. Min. URSULINO SANTOS - DJ 07-08-92). RR 92/88 - MG (1ª T. Min. URSULINO SANTOS - DJ 26-06-92). RR 49.812/92 - MG (2ª T. Min. FRANSCISCO LEOCÁDIO - DJ 18-12-92). RR 44.165/92 - MG (2ª T. Min. FRANSCISCO LEOCÁDIO - DJ 18-12-92). RR 42.872/92 - MG (2ª T. Min. NEY DOYLE - DJ 18-12-92). RR 5.399/90 - SP (2ª T. Min. NEY DOYLE - DJ 09-08-91). RR 6.945/89 - MG (2ª T. Min. HYLO GURGEL - DJ 05-08-91). RR 6.470/89 - MG (2ª T. Min. NEY DOYLE - DJ 24-05-91). RR 4.977/88 - MG (2ª T. Min. OMISSO - DJ 17-02-89). RR 41.215/91 - MG (4ª T. Min. ALMIR PAZZIANOTTO - DJ 19-02-93). RR 52.394/92 - MG (4ª T. Min. LEONALDO SILVA - DJ 12-02-93). RR 38.729/91 - MG (4ª T. Min. ALMIR PAZZIANOTTO - DJ 02-10-92). RR 41.390/91 - MG (5ª T. Min. ANTONIO AMARAL - DJ 13-11-92). Decisão em 17-12-1993. DJ 21-12-1993, pág. 28.356. (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05