ACIDENTE DO TRABALHO
CONDUÇÃO PARA O SERVIÇO
INTERVALO MÍNIMO ENTRE ELAS — INOBSERVÂNCIA NO REGIME DE REVEZAMENTO - COMO DEVEM SER REMUNERADAS AS HORAS TRABALHADAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Orlando Coutinho
Ementa
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo ao intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Precedentes: RR-1.149/79 - Ac. 2ª T. 2.738/79 - Publicado - DJ 08.02.80 - Relator: Min. Orlando Coutinho. RR-3.248/78 - Ac. 2ª T. 884/79 - Publicado - DJ 19.06.79 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR-1.482/79 - Ac. 3ª T. 2.206/79 - Publicado - DJ 13.03.80 - Relator: Min. Coqueijo Costa. RR-5.320/77 - Ac. 1ª T. 1.173/78 - Publ. - DJ 01.09.78 - Relator: Min. Raymundo de Souza Moura. RR-3.954/78 - Ac. 3ª T. 747/79 - Publicado - DJ 19.06.79 - Relator: Min. Expedito Amorim. E-RR-4.915/75 - Ac. TP 910/78 - Publicado - DJ 01.09.78 - Relator: Min. Orlando Coutinho. RR-304/78 - Ac. 2ª T. 1.664/78 - Publicado - DJ 11.12.78 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. Aprovada em sessão de 18-9-80 Resolução Administrativa 101/80 Publicada no DJ de 25-9-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.198