SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS — PAGAMENTO DO ADICIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Data venia do acórdão regional o fato de não haver acordo escrito de compensação de horário semanal, não implica no pagamento das horas extras sendo devido apenas o adicional de 25%, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado no Enunciado nº 85 (*) do TST. - Ante o exposto, dou provimento ao recurso para restringir a condenação de horas extras ao adicional de 25% nos termos do Enunciado 85 (*) da Súmula desta Corte. Proc. TST-RR-5.365/88, Ac. de 31-05-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.748 EMFOR 514
Ementa
O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal não implica na repetição do pagamento das horas excedentes sendo devido, apenas, o adicional respectivo.