Acórdão
SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAIS — OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL RESPECTIVO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O não atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal não implica na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05