HORAS EXTRAORDINÁRIAS
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
EFEITOS — DIREITOS DO EMPREGADO - REVISÃO DE SÚMULA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- MARCO AURÉLIO
Ementa
A SUPRESSÃO, PELO EMPREGADOR, DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE, DURANTE PELO MENOS UM ANO, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM MÊS DAS HORAS SUPRIMIDAS PARA CADA ANO OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACIMA DA JORNADA NORMAL. O CÁLCULO OBSERVARÁ A MÉDIA DAS HORAS SUPLEMENTARES EFETIVAMENTE TRABALHADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, MULTIPLICADA PELO VALOR DA HORA EXTRA DO DIA DA SUPRESSÃO. Referência: Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Artigos 8º, 58, 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 9º da Lei 5.811, de 10 de outubro de 1972. Precedentes: Revisão do enunciado 76 da Súmula - Incidente no RR-506/85 - 1ª Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO. Resolução 01/89, de 15-3-89. DJ de 14-4-89. (*) "O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de dois anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se no salário para todos os efeitos legais." (EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370). EMFOR 486