Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Em revisão editorial
PERÍODO RESPECTIVO — CÔMPUTO
- Recurso
- RE 43.238
- Tribunal
Ementa
Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei nº 4.702, de 01.06.62. Referência: CLT, artigo 4º, parágrafo único Lei nº 4.072, de 01.06.62, artigo 1º Ag 13.164, de 17.06.47 (D.J. de 10.11.48, p. 3.095); RE 43.238, de 05.07.60; RE 46.089, de 05.12.60; RE 56.323, de 01.10.64 RE 51.486, de 13.11.62 (D.J. de 04.04.63, p. 141 - publicado erroneamente sob o nº 51.188). Sessão de 01-10-1964