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TST, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, Rel. ROBERTO DELLA MANNA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TST. Relator: ROBERTO DELLA MANNA.

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Acórdão

INSALUBRIDADE

COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO

BASE DE CÁLCULO — PISO NACIONAL DE SALÁRIO

Recurso
—
Tribunal
TST
Relator
ROBERTO DELLA MANNA

Resumo do acórdão

- O entendimento desta Egrégia Terceira Turma é no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Piso Nacional de Salário, estando esta interpretação em conformidade com o Enunciado nº 228 (*) da súmula. Precedentes RR-5.898/89, DJU de 29-6-1990, Relator Min. FRANCISCO FAUSTO; RR-3.799/89, DJU de 16-3-1990, Relator Min. ERMES PEDRO PEDRASSANI; RR-17.905/90.6, Ac. 3ª T. 4.147/91, Relator Min. ROBERTO DELLA MANNA. - A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Ac. nº 1.649 de 12-05-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.156 (*) O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76, da Consolidação das Leis do Trabalho ("EMFOR", Nº 451). EMFOR 544

Ementa

O entendimento desta Egrégia Terceira Turma é no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Piso Nacional de Salário, estando esta interpretação em conformidade com o Enunciado nº 228 (*) da Súmula.