INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO REMUNERADO E FERIADOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- LOURENÇO PRADO
Resumo do acórdão
- O valor do adicional de insalubridade, calculado e pago com base no salário mínimo comum, já tem compreendido os feriados e repousos semanais remunerados, sendo que sua incidência nestes configuraria "bis in idem". - Assim, referido adicional, por ser parcela mensal, integra a remuneração e quita os repousos de cada mês. Precedentes: TST-RR-46.071/92 - 5ª T - DJ 20/08/93 - Rel. Min. ARMANDO DE BRITO; RR-93.862/93 - 2ª T - DJ 30/09/94 - Rel. Min HYLO GURGEL; RR-46.956/92 - 1ª T - DJ 05/11/93 - Rel. Min. LOURENÇO PRADO. - DOU, pois, PROVIMENTO à Revista para excluir a incidência do adicional de insalubridade nos feriados e repousos semanais remunerados. Ac. nº 2934/95 de 28-06-1995 Arquivo do EMFOR - TST/04-96 EMFOR 572
Ementa
O valor do adicional de insalubridade, calculado e pago com base no salário mínimo comum, já tem compreendido os feriados e repousos semanais remunerados, sendo que sua incidência nestes configuraria "bis in idem". - Assim, referido adicional, por ser parcela mensal, integra a remuneração e quita os repousos de cada mês.