EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO

Resumo do acórdão

- Insiste a reclamada na alegação de que ocorreu no caso a prescrição total de que cuida o Enunciado 294 do TST. - Aduz trata-se de ato único do empregador unificando os regimes salariais, mas facultando àqueles empregados que não almejassem adentrar o novo regime, permanecer no antigo, de 15 salários, em extinção. Passada mais de uma década em que teria havido a pretensa lesão decorrente da hipotética alteração do pactuado é que postulam os autores que lhes sejam pagas diferenças salariais que não lhes eram asseguradas por lei. - A hipótese dos autos não desafia a aplicação do E. 294/TST, já que não se discute a alteração do contrato de trabalho em face da opção pelo novo sistema de salário, mas o reflexo da incidência do percentual então adotado aos empregados admitidos após o advento do Decreto-Lei nº 2036/83. - A prescrição é parcial. - Correta a sentença, nada a prover. Reajuste do percentual de 20,8333% - Alegaram as reclamantes na inicial que "com o advento do Decreto-Lei nº 2.036/83, as empresas estatais, como é o caso da reclamada, estavam coibidas de conceder a seus empregados quaisquer gratificações além do 13º salário, ou seja, estavam limitadas ao pagamento de tão-somente treze salários anuais." - Assim, a reclamada, procurando ajustar-se ao novo comando legal, propôs aos s eus empregados que optassem pelo recebimento de 13 salários por ano, sendo que com o intuito de preservar as vantagens por eles já adquiridas, representadas pelas multicitadas gratificações, atribuir-lhes-ia quando da opção o acréscimo de 20,8333%. - Aduziram as autoras que, uma vez assegurado o mencionado percentual representativo das gratificações que desde muito recebiam e acreditando que não sofreriam prejuízo com a escolha pela nova tabela salarial, já que os 20,8333%, em tese, acobertariam aquelas gratificações que seriam suprimidas, acabaram por optar pelo recebimento anual de trezes salários. - Entretanto, em verdade dita alteração contratual lhes foi duplamente prejudicial, por ofender o art. 468 da CLT e por ferir o princípio da isonomia, concluíram as autoras. - A reclamada não se conforma com a decisão de 1º grau pela qual a MM Junta deferiu às reclamantes o pagamento do aludido reajuste, a partir de março/85, com reflexos, observada a prescrição declarada. - Consoante ressaltado pela recorrente, havia antes na empresa um único regime jurídico salarial (15,66 salários), representados pelas seguintes vantagens: 12 salários mensais; 2 gratificações semestrais; 1 gratificação de férias e o 13º salário. Posteriormente, com o advento dos Decretos-Lei nº 1.971/82 e 2.100/83, todos os empregados então admitidos passaram a receber apenas 13 salários anuais, por força do art. 9º do supracitado Decreto-Lei 1971/82, com a redação que lhe foi dada pelo também supramencionado Decreto-Lei nº 2.100/83. - Ora, tal situação que "gerou no seio da empresa um confronto entre os dois grupos de empregados, com prejuízo significativo para o clima organizacional da Companhia", consoante enfatizado pela reclamada, criou na verdade um grande impasse, pois se por um lado estava a reclamada obrigada a cumprir a lei, por outro não podia fazer ouvido de mercador aos reclamos dos descontentes, mesmo porque a pressão desse grupo qu e recrusdescia cada vez mais demandava uma tomada de posição da reclamada, mormente quando se fez sentir com veemência a interferência do sindicato da categoria a exigir uma postura da mesma de modo a esmagar a dicotomia dos polêmicos regimes salariais. Dessa esdrúxula situação resultou a Resolução nº 02/85 que teve necessariamente o objetivo de unificar e simplificar os regimes salariais existentes na CVRD. - Para tanto a empresa, consoante minuciosamente explicitado nas razões recursais de f. 184/185, estendeu aos denominados "novos empregados" a vantagem, mas não reduziu o salário dos antigos empregados, não tendo havido para estes supressão de quaisquer vantagens. E não houve redução ou supressão destas porque o art. 2º da aludida resolução, ao instituir o novo regime de 13 salários (incluída aí a gratificação natalina), determinou, no seu parágrafo primeiro, a incorporação das duas gratificações semestrais que os admitidos antes de 30.04.82 recebiam, dando ainda a oportunidade aos antigos empregados, aqueles do regime de 15 salários, de optarem pelo 13, mantidas as antigas vantagens, sendo que nos termos do parágrafo segu