PROCESSO DE EXECUÇÃO

Resumo do acórdão

- O pedido de falência está escudado nos artigos 1º e 9º, inciso III, letra a, da Lei Falimentar, e o requerente, corretor de seguros, formulou sua postulação como credor civil, que, ao contrário do entendimento adotado no decisum atacado, tinha e tem legitimidade ativa para o pleito que aforou. - Equivocou-se o nobre Togado de primeiro grau, que sequer facultou ao acionante a possibilidade de suprir a aludida prova, porque: "Tanto o credor civil como o comerciante podem requerer a falência do devedor" (RUBENS REQUIÃO, "Curso de Direito Falimentar", 1º vol., 11ª ed., pág. 91). - Ao mencionar JORGE FERREIRA DE ANDRADE, o douto sentenciante não observou que, logo a seguir o trecho transcrito na sentença, esse doutrinador afirma que: "a falência é no entanto um processo concursal e todos os credores devem habilitar-se, sejam comerciais ou civis, conforme o art. 23 e se infere que ao devedor civil (só pode ser credor civil) seja lícito pedir a falência do devedor comerciante, sem demonstrar sua qualidade, o que é óbvio, pois é credor comum, juntando documento comprobatório do crédito" ("Manual de Falências e Concordatas", Ed. RT, 1982, pág. 40). - Aliás, a doutrina é farta neste sentido. - Para MAXIMILIANO CLÁUDIO A. FUHER, "A falência do devedor pode ser requerida: a) Pelo credor, comerciante ou não" ("Roteiro das Falências e Concordatas", Ed. RT, 6ª ed., pág. 4). - TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, em seus "Comentários à Lei de Falências", esclarece que "qualquer credor, pois, civil ou comercial, tem a faculdade de requerer a falência do deve dor comum, verificada uma das hipóteses legais" (vol. 1º, pág. 115). - Do mesmo modo, WALDEMAR M. FERREIRA leciona que: Beneficiários da Falência do devedor comum impontual, cabe aos credores requerê-la mercê de seu interesse econômico e moral, assim, que caracterizada e não confessada judicialmente. Tanto os credores comerciais, como aos civil. Têm estes interesse em juízo comprovando seu direito, fundado em obrigação líquida, que legitime a ação executiva" ("Instituições de Direito Comercial", 1946, 4º vol., nº 1.452, págs. 99 e 100). - E J. C. SAMPAIO DE LACERDA arremata: "Qualquer credor, civil ou comerciante, habilitado para estar em juízo, pode, individualmente, requerer a falência do devedor comerciante, desde que se verifique uma das hipóteses legais e por menor que seja a importância de seu crédito" ("Manual de Direito Falimentar", 3ª ed., pág. 59). - A jurisprudência, por sua vez, não diverge desse entendimento. - A lei não exige que o credor seja comerciante, a fim de que possa requerer a falência de seu devedor comerciante. Mas, sendo ele comerciante, impõe-se a condição de ter firma inscrita, ou contrato arquivado, no registro do comércio" (RT 290/217, 252/239, 325/298 e 400/347). - Na mesma trilha, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais proclamou: "FALÊNCIA. Requerimento por credor civil - Admissibilidade - Necessidade do registro apenas do devedor comercial. - O requisito da prova do registro comercial, por parte do requerente da falência, só se dirige aos credores comerciantes e não aos credores civis, posto que o entendimento contrário conduziria ao absurdo de deixar tais credores desarmados da via judicial à defesa de seus direitos (RT 409/406). - Há outro julgado semelhante do mesmo Tribunal na Revista Forense nº 200, pág. 169. - Nesta eg. Corte adota-se a mesma orientação: "Pode a falência ser requerida pelo credor civil, mesmo com base e m protesto de título de outro credor do comerciante, porquanto, se já houve um protesto por falta de pagamento, contra o mesmo devedor, e se essa medida está de pé, valendo como elemento caracterizador do estado de falência do comerciante, é certo que tal circunstância pode ser aproveitada pela coletividade dos demais credores" (JC 11/12, pág. 296). - E mais: "Tratando-se de credor civil, e não de credor comerciante, dispensável ao caso as exigências do art. 9º, inciso III, letra a, da Lei de Falências" (JC 23/24, pág. 131). - Por derradeiro, conclui-se que: "Tanto o credor civil como o comerciante pode requerer a falência do devedor (artigo 9º, III, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21-6-45)" (JC 57/78). Ac. de 09-06-1992 Jurisprudência Catarinense - 1º e 2º Trim. de 1992 - Nº 70 - Pág. 317 NO MESMO SENTIDO: Ap. nº 25.040 Tr. Just. Santa Catarina - 3ª C. Relator: NELSON KONRAD, ac. de 20-10-87 e Ap. nº 13.076 - Tr. Just. Rio de Janeiro 5ª C., Relator: Des. BARBOSA MOREIRA, ac. 2-12-1990 (In "EMFOR", NºS 479 e 391). EMENTÁRIO FORENSE.